Questão FC274155
No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir. I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacê
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2024
No que diz respeito ao chamado Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as disposições a seguir.
I. O ato de disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, configura contravenção penal, sendo punível desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outra infração penal.
II. É punível com pena de 3 a 6 anos de reclusão, além de multa, o agente que presta serviço a policiais para fins de recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição, mesmo se utilizada em atividades de segurança pública.
III. É isento de pena o agente que oferece e entrega uma pistola 9 mm a agente policial disfarçado em operação de importação, mesmo que a transação seja desprovida de autorização da autoridade competente.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II está correta. A previsão encontra‑se no art. 16, com pena definida no próprio dispositivo (reclusão de 3 a 6 anos e multa), e o complemento está no §1º, VI, que trata de quem produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, munição.
Isso significa que quem presta serviço técnico de recarga/reciclagem de cartuchos ou revitalização de munição, sem a devida autorização legal, comete crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
Importante: a norma não isenta a conduta por eventual destinação a atividades de segurança pública; a autorização competente é requisito essencial para a licitude.
Assim, a conduta descrita é típica e punível nos termos e limites legais já citados.
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