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Questão FC274157

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FGV · 2023

Acerca dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:

  1. o crime de omissão de cautela pode ser cometido com culpa ou dolo eventual;
  2. no crime de comércio ilegal de arma de fogo, ser a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito não produz qualquer consequência na pena;
  3. incide nas penas cominadas ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito aquele que suprime ou altera marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, ainda que esta seja de uso permitido;
  4. comete crime equiparado à posse irregular de arma de fogo de uso permitido o diretor responsável por empresa de segurança e transporte de valores que não comunica, no prazo de 24 horas, o extravio de arma de fogo, acessório ou munição pertencente à empresa;
  5. para o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a arma de fogo, acessório ou munição deverão necessariamente ser possuídos ou mantidos no interior da residência ou em dependência desta pelo agente, não abrangendo qualquer outro local.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Incide nas penas previstas para a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito quem suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação do arma, ainda que ela seja de uso permitido. Trata‑se de hipótese expressa no art. 16, §1º, I do Estatuto do Desarmamento.

Ao suprimir ou alterar sinais identificadores, o agente torna a arma irreconhecível, retirando sua rastreabilidade; por isso a lei equipara essa conduta às previstas no tipo relativo às armas de uso restrito, com as mesmas consequências penais.

Em termos de pena, aplica‑se o previsto no caput do art. 16: reclusão de 3 a 6 anos e multa, sendo a tipificação autônoma e independente da classificação anterior da arma.

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