Questão FC274159
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2023
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente. Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso formal, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido, duas vezes, em concurso material, em razão da apreensão de uma arma de fogo e de munições;
- posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
- porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
A conduta se amolda ao art. 12 da Lei nº 10.826/2003, que tipifica como crime a de possuir ou manter, no interior de sua residência, arma de fogo ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Nos autos houve apreensão de arma .38 e dez munições no domicílio de Caio, com contraditório e ampla defesa observados, o que confirma materialidade e autoria e preenche os elementos do tipo penal referido.
O laudo que atesta potencialidade lesiva instrui a prova da materialidade, sem alterar a classificação jurídica (é posse, não porte, por ocorrer no domicílio).
A anotação de reincidência na ficha criminal não descaracteriza o crime, mas influencia a dosimetria da pena na sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em