Questão FC274160
Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já emb
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Proprietário de pequeno bar obteve autorização para portar arma de fogo, motivo pelo qual passou a levá-la para seu local de trabalho. Após discussão política entre clientes já embriagados, atirou para o alto a fim de interromper o conflito. Assustados com o barulho, os vizinhos acionaram a polícia.
Com relação ao caso descrito e com base no Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que o proprietário do bar:
- responderá pelo crime de posse irregular de arma de fogo, uma vez que a autorização se restringe a mantê-la no interior de sua residência.
- responderá pelo crime de disparo de arma de fogo.
- perderá autorização de porte de arma de fogo por portá-la em local propício à embriaguez.
- terá que pagar multa correspondente ao dobro do valor relativo ao registro.
- poderá comercializar sua arma de fogo para pessoa física após o incidente, caso manifeste o desejo de não mais possuí-la.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O ato descrito configura o crime de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. Ele disparou a arma dentro de um estabelecimento comercial — claramente um local habitado — ainda que a intenção fosse apenas interromper a briga.
O tipo penal alcança quem dispara arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, independentemente de haver intenção de praticar outro crime.
A conduta é típica e a pena prevista é reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Além disso, o crime é declarado no dispositivo como inafiançável, o que agrava suas consequências processuais.
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