Questão FC274161
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, aces
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que o crime de importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente
- é apenado com detenção.
- possui causa de aumento de pena.
- está previsto no Código Penal.
- possui forma qualificada.
- possui modalidade culposa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o crime previsto no art. 18 — importar, exportar ou favorecer a entrada/saída de arma, acessório ou munição sem autorização — prevê pena de reclusão, de 8 a 16 anos, e multa.
Ocorre, ainda, previsão expressa de causa de aumento de pena no art. 19: a pena é aumentada da metade quando a arma, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Tratando‑se de majorante, essa elevação incide na fase de fixação da pena (dosimetria), aumentando o quantum da pena-base e das circunstâncias legais, sendo, portanto, uma causa legal de aumento e não mera qualificadora subjetiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em