Questão FC274162
Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Tendo em conta os crimes previstos do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa sem a necessária aptidão se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade configura o crime de omissão de cautela.
- Transportar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, configura o crime de posse de arma de fogo de uso permitido.
- A pena do crime de comércio ilegal de arma de fogo é aumentada da metade se a arma de fogo é de uso restrito.
- Há previsão de aumento da pena, da metade, se o agente for reincidente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 19 do Estatuto do Desarmamento prevê que, nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade quando a arma, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Esse é o fundamento legal da assertiva.
O crime de comércio ilegal de arma de fogo está tipificado no Art. 17, cuja pena-base é reclusão, de 6 a 12 anos, e multa. Quando a arma comercializada for de uso restrito aplica‑se a causa especial de aumento do art. 19.
Na prática, a pena é elevada em 50%: multiplica‑se por \(1{,}5\) (ou \( \times \frac{3}{2}\) ). Assim, o limite mínimo passa de 6 para 9 anos e o máximo de 12 para 18 anos, além da multa.
Portanto, a alternativa está correta: a existência de arma de uso restrito agrava a punição do comércio ilegal, conforme previsão legal expressa.
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