Questão FC274164
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entra
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
Determinada guarnição policial militar recebeu a notícia de que, durante a realização de festa em uma casa em bairro residencial, o vizinho, insatisfeito com o barulho, teria entrado em calorosa discussão, sendo visto com arma de fogo em sua cintura, no jardim da sua residência. Os militares procederam ao local e, mencionando o motivo do acionamento, pediram para fazer uma busca na residência, o que foi autorizado de forma consciente pelo seu único morador. Os policiais imediatamente encontraram uma pistola .380, devidamente municiada, na gaveta de móvel na sala de estar.
Indagado sobre a propriedade da arma e sobre o fato de estar circulando com a pistola na cintura em seu jardim, o morador admitiu ter se enervado com a festa do vizinho, apresentando, na sequência, um certificado de registro de arma de fogo, vencido há dois anos, bem como o registro de atirador desportivo.
Diante da situação, tendo como provada a manutenção da arma de fogo no interior da residência, bem como a circulação armada no jardim do imóvel, é correto afirmar que o sujeito
- deve responder por porte de arma de fogo.
- deve responder por posse de arma de fogo.
- deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso material.
- deve responder por porte e posse de arma de fogo, em concurso formal.
- deve ter a arma de fogo apreendida, com aplicação de multa, sem responder por crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conclusão correta é que deve haver a apreensão da arma e a aplicação de multa, sem que o sujeito responda por crime.
O entendimento do STJ (APn 686‑AP) e a interpretação do art. 12 da Lei 10.826/2003 são claros: quando há prova de que a arma de uso permitido já foi registrada, a expiração do certificado constitui mera irregularidade administrativa (registro vencido), não configurando, por si só, o crime de posse ilegal.
Além disso, a circulação no jardim enquadra‑se nas dependências da residência (cf. Decreto 9.845/2019), ou seja, a manutenção e uso naquele espaço seguem o mesmo tratamento. Assim, procede apenas a medida administrativa (apreensão e multa), cabendo ao proprietário regularizar o registro.
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