Questão FC274165
Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
- o crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.
- todos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.
- o crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.
- o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.
- a referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A conduta prevista no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido) foi expressamente incluída no rol de delitos hediondos pela Lei nº 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, inciso II.
Isso significa que tal crime é classificado como hediondo — aplicam‑se a ele as regras especiais previstas na Lei dos Crimes Hediondos, que alcançam tanto as formas consumadas quanto as tentadas.
Em termos práticos, a qualificação como hediondo sujeita o agente ao regime jurídico específico desses crimes, com consequências processuais e penais mais gravosas previstas na legislação pertinente.
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