Questão FC274167
Segundo a Lei no 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Segundo a Lei no 10.826/2003 (Estatuto Do Desarmamento), é crime
- importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
- deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 24 (vinte e quatro) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- disparar arma de fogo em lugar habitado, em via pública ou em direção a ela, mesmo quando essa conduta configura a prática de outro crime.
- deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa menor de 21 (vinte e um) anos e portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
- acionar munição em lugar público ou não, mesmo quando essa conduta configure a prática de outro crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no Estatuto do Desarmamento: é crime importar, exportar ou favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
Trata‑se de um crime de conduta: a simples realização do ato proibido já configura o ilícito, independentemente de emprego posterior da arma. O termo a qualquer título amplia o alcance, incluindo importação/exportação para venda, doação, transporte ou outro fim.
Elemento essencial é a ausência de autorização legal: a regularidade depende de licença ou autorização da autoridade competente (por exemplo, órgãos federais). Ainda exige-se dolo — intenção de praticar a conduta proibida.
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