Questão FC274168
A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2022
A respeito da posse e do porte de arma de fogo, disciplinados na Lei n.º 10.826/2003, assinale a afirmativa correta.
- O particular deve requerer a autorização do Comando do Exército para a compra de arma de fogo de uso permitido.
- Policiais militares podem portar arma de fogo da corporação apenas quando estiverem em serviço.
- O direito à posse de arma de fogo limita-se ao interior da residência do seu titular.
- Comete crime aquele que, por negligência, permite que terceiro apodere-se de arma de fogo de sua propriedade e, em seguida, venha a dispará-la.
- A autorização para a compra de arma de fogo pelo particular exige, entre outros requisitos, a declaração da sua efetiva necessidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta: para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deve apresentar, entre outros requisitos, a declaração da efetiva necessidade, nos termos do Art. 4º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Essa declaração não é mera formalidade: é requisito prévio que integra o exame do pedido e deverá demonstrar objetivamente por que o solicitante necessita da arma para sua segurança ou atividade profissional.
Além da declaração, o procedimento exige atendimento a outros requisitos legais (idade, aptidão psicológica e técnica, idoneidade, comprovação de residência, entre outros) e a requisição é feita à Polícia Federal.
A autorização, expedida pelo SINARM, é nominativa e intransferível; a ausência ou insuficiência da declaração pode implicar indeferimento do pedido.
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