Questão FC274171
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2022
Considere o seguinte caso hipotético: Astrômio foi surpreendido pela Polícia Militar, portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Astrômio é reincidente específico neste crime. Diante desta situação e nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que Astrômio cometeu
- o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
- um crime comum previsto no Código Penal, não havendo qualquer previsão de aumento de pena na hipótese de reincidência.
- o crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” que possui uma qualificadora da reincidência específica.
- um crime comum previsto no Código Penal, que possui uma qualificadora da reincidência específica.
- um crime comum previsto no Código Penal, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trata‑se de praticar a conduta de portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, exatamente como relatado no enunciado.
Os elementos do tipo são claros: a ação (portar), o objeto (arma de fogo de uso permitido) e a ausência de autorização/descumprimento de norma. O flagrante pela Polícia Militar basta para demonstrar a materialidade e, em regra, a autoria.
Por ser o agente reincidente específico, incide a causa de aumento do art. 20, II, que determina que a pena seja aumentada da metade, isto é, aplicada multiplicação por \( \tfrac{3}{2}\) (ou \( \times 1{,}5\)).
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