Questão FC274172
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da locali
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2021
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.
Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:
- responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;
- responderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;
- responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material;
- responderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;
- não responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, há dois ilícitos distintos: posse de arma de fogo (arma encontrada sem registro no domicílio) e disparo de arma de fogo em via pública (conduta volitiva e imediata que atingiu o telhado).
O princípio da consunção só afasta a punibilidade quando um crime é meio necessário ou fase de outro. Aqui, a posse antecede e é distinta do disparo; não se trata de mera fase instrumental de um único delito.
Por serem condutas autônomas, praticadas em momentos diversos e com proteção penal distinta, aplica‑se o concurso material, incidindo cumulativamente a responsabilização por ambos os crimes.
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