Questão FC274173
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FGV · 2021
Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que:
- a ausência de renovação do registro torna a posse de arma de fogo típica, por impedir que o Estado exerça seu controle;
- o fato de o agente ser policial torna atípico o porte de arma de fogo de uso permitido com registro vencido;
- é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso restrito com registro vencido;
- a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido constitui irregularidade administrativa;
- é atípica a conduta de quem porta arma de fogo de uso permitido com registro vencido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido configura irregularidade administrativa, e não crime.
O fundamento prático é que, tendo o proprietário realizado o registro anteriormente, o Estado já exerceu o controle sobre a arma; a simples expiração do prazo não cria, por si só, a típica conduta penal.
Na jurisprudência do STJ consolidou‑se esse entendimento: a situação enseja medidas administrativas — como apreensão do artefato e aplicação de multa — e a possibilidade de regularização, sem ensejar condenação criminal automática.
Em resumo: posse de arma de uso permitido com registro vencido = irregularidade administrativa (sanções administrativas), cabendo eventual regularização pelo detentor.
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