Questão FC274175
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Com relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
- É cabível a comercialização da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para fins de tratamento e armazenamento por empresa especializada.
- Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 800 (oitocentas) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
- O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a portar a arma, armazenada em seu coldre.
- São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
- Caberá à Polícia Federal autorizar a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está certa porque reproduz literalmente o comando do Art. 26 do Estatuto do Desarmamento: são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir.
Essa vedação tem caráter preventivo: evita que objetos parecidos com armas facilitem crimes, causem pânico ou dificultem a identificação por autoridades e pelo público. O termo "que com estas se possam confundir" é o elemento-chave para distinguir peças inofensivas de artigos cuja aparência pode induzir erro.
Portanto, a norma impõe uma proibição ampla sobre a produção e circulação desses itens, visando a segurança pública e a redução de riscos decorrentes da confusão entre objetos e armas reais.
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