Questão FC274176
Assinale a alternativa correta a respeito da importação e exportação de armas de fogo, segundo o disposto no Decreto no 9.847/2019.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito da importação e exportação de armas de fogo, segundo o disposto no Decreto no 9.847/2019.
- Compete à Polícia Federal autorizar e fiscalizar a exportação, a importação e o desembaraço alfandegário de armas, munições e demais produtos de uso restrito no território nacional.
- A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados ficará sujeita ao regime de licenciamento automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.
- É permitida a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, mostruário ou testes, que depois deverão ser vendidos no território nacional.
- O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.
- A importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga deve ser feita por meio do serviço postal e similares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decreto nº 9.847/2019 – Art. 44: o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados é realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, após autorização do Comando do Exército.
Na prática isso significa que a apreciação técnico‑militar sobre a conveniência e regularidade da operação (autorização do Comando do Exército) é requisito prévio. Somente com essa autorização a Receita Federal procederá às formalidades aduaneiras e à liberação física e documental da carga.
O dispositivo integra competências: o Comando do Exército exerce o controle técnico sobre armas e munições; a Receita Federal executa a rotina aduaneira, garantindo conformidade com exigências legais e proteção à segurança pública.
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