Questão FC274177
Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Crimes - arts. 168 a 188)
FGV · 2024
Em relação aos crimes na falência, recuperação judicial e extrajudicial, é correto afirmar que:
- é fato atípico, posto não ser crime, apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado;
- não podem ser denunciados pela prática de crime falimentar, na falência de sociedades, os seus sócios de responsabilidade limitada, diretores e conselheiros, por ser vedada a extensão dos efeitos da falência a essas pessoas;
- a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição dos crimes tipificados na Lei nº 11.101/2005 cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial;
- é fato atípico, posto não ser crime, praticar, antes da sentença que conceder a recuperação judicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais;
- são efeitos automáticos da condenação por crime falimentar: (i) a inabilitação para o exercício de empresa; (ii) o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração de sociedades empresárias; e (iii) a impossibilidade de gerir empresa por mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei de Recuperação e Falências prevê regra específica sobre a contagem da prescrição dos crimes falimentares.
Art. 182, par. único da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição quando esta havia começado a correr com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Na prática, isso significa que, se o prazo prescricional passou a correr a partir da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano extrajudicial e, posteriormente, houver a decretação da falência, essa decretação faz cessar o tempo já decorrido e recomeça a contagem da prescrição a partir desse marco.
O objetivo é impedir que a mudança de fase do processo de recuperação resulte em perda da persecução penal por decurso de prazo.
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