Questão FC274178
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
A Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também chamada de “Lei Maria da Penha”, deve sua origem
- à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.
- ao requerimento do Instituto Maria da Penha.
- ao projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo.
- à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- ao projeto de lei apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiria, em 2001 (Relatório 54/01, Caso Maria da Penha Maia Fernandes x Brasil), recomendação que apontou falhas estatais no tratamento da violência doméstica, especialmente pela demora processual e pela ineficácia das medidas protetivas.
O relatório concluiu pela violação de direitos assegurados pela Convenção Americana e recomendou medidas de reparação e de reforma institucional para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
Em resposta a esse diagnóstico e às recomendações internacionais, o Estado brasileiro aperfeiçoou sua legislação, culminando na promulgação da Lei Maria da Penha (2006), que materializou normas e mecanismos sugeridos pela Comissão para proteção das vítimas.
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