Questão FC274179
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta:
- A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.
- Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça.
- O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: reproduz o disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A expressão "o poder público desenvolverá políticas" impõe ao Estado a adoção de ações estruturadas — preventivas, protetivas e de assistência — voltadas à garantia dos direitos humanos das mulheres.
O alcance é específico: essas políticas devem incidir no âmbito das relações domésticas e familiares, ou seja, sobre situações em que a violência ou vulneração ocorre no espaço privado.
O objetivo é resguardar as mulheres de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, mediante programas, serviços e medidas institucionais que promovam proteção e acesso à justiça.
Em suma: trata‑se de obrigação estatal de planejar e executar políticas públicas integradas para prevenir, atender e reparar a violência contra a mulher no contexto doméstico e familiar.
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