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Questão FC274182

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) determina, no § 1º de seu artigo 3º, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos huma

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2023

A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) determina, no § 1º de seu artigo 3º, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres

  1. no âmbito das relações domésticas e familiares”.
  2. no contexto das interações sociais em geral”.
  3. na esfera das atividades e relações profissionais”.
  4. no domínio das atividades culturais e de lazer”.
  5. no plano das relações escolares e acadêmicas”.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece, no Art. 3º, §1º, a obrigação do poder público de desenvolver políticas específicas para proteger os direitos humanos das mulheres.

O dispositivo dispõe que tais políticas devem incidir no âmbito das relações domésticas e familiares, ou seja, voltadas para situações que ocorrem entre cônjuges, companheiros, ex-companheiros e outros membros do núcleo familiar.

Esse alcance significa que a lei não trata apenas de atos isolados, mas de um contexto relacional em que predominam vínculos afetivos e de dependência, exigindo medidas preventivas, protetivas e reparadoras.

Assim, a expressão indicada delimita o campo de atuação das ações públicas: proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão no meio doméstico e familiar.

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