Questão FC274183
Em relação ao sujeito passivo dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Em relação ao sujeito passivo dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que:
- há necessidade de demonstração de vulnerabilidade concreta;
- a ausência de demonstração de relação de inferioridade inviabiliza a responsabilização criminal;
- a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar é presumida;
- em caso de subjugação feminina, a aplicação do sistema protetivo depende de demonstração específica;
- a organização social brasileira não é mais um sistema hierárquico de poder baseado no gênero.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas. Isso significa que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) parte da premissa de que, em razão das desigualdades de gênero, a mulher se encontra em situação de fragilidade relativa no âmbito doméstico.
Na prática, essa presunção dispensa a necessidade de provar, caso a caso, uma fragilidade física, emocional ou econômica para que se reconheça a violência doméstica e se ativem as providências legais. Tal dispositivo visa à efetividade da proteção e à rápida adoção de medidas protetivas, conforme também consolidado na jurisprudência.
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