Questão FC274184
Nos termos da Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que
- família compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo, inclusive as esporadicamente agregadas.
- serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
- a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 4º da Lei nº 11.340/2006 determina que, na sua interpretação, devem ser considerados os fins sociais da norma e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Isso significa que a lei não se aplica de forma neutra: sua leitura deve visar a proteção, prevenção e reparação dos danos causados pela violência de gênero.
As condições peculiares englobam desigualdades de gênero, vulnerabilidade econômica e violência estrutural, exigindo medidas diferenciadas e sensíveis ao contexto da vítima.
Na prática, autoridades, operadores do direito e políticas públicas devem interpretar e aplicar a Lei Maria da Penha priorizando a segurança, a dignidade e os direitos das mulheres afetadas.
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