Questão FC274185
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:
- o decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;
- a tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;
- a ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
- a ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;
- sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher depende do núcleo fático descrito na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Quando não há coabitação nem vínculo familiar, a atuação desses juizados exige que a conduta criminosa esteja vinculada a uma relação íntima de afeto entre as partes — isto é, que o fato decorra desse vínculo afetivo, ainda que extinto.
O fundamento legal está no art. 5º, III da Lei Maria da Penha e sua interpretação pela jurisprudência, que reconhece a aplicação da norma mesmo sem coabitação, desde que exista o nexo com a relação íntima.
Assim, na ausência de laços domésticos ou familiares, só compete ao Juizado Especial se houver conexão fática com a relação íntima de afeto entre agressor e vítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em