Questão FC274192
Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que, para os efeitos da Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da
- unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.
- família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio temporário de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- família, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, obrigatoriamente com vínculo familiar.
- unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) delimita o âmbito da violência doméstica e familiar no seu art. 5º, incluindo expressamente a unidade doméstica como campo de incidência da norma.
Por definição legal, unidade doméstica é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Essa redação amplia a proteção para situações de convivência contínua que não dependem de laços de parentesco formal.
Na prática, isso significa que atos de violência praticados nesse tipo de convívio — por moradores, agregados ou pessoas que partilhem o domicílio — enquadram‑se na Lei Maria da Penha, possibilitando as medidas protetivas e a intervenção estatal previstas pelo diploma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em