Questão FC274193
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Const
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Conforme o artigo 7º, são formas de violência contra a mulher: a física, psicológica, sexual, patrimonial, e
- espiritual.
- intelectual.
- comunitária.
- moral.
- familiar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tipifica, no art. 7º, V, a violência moral como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Trata‑se de qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria: acusações falsas, propagação de boatos, ofensas e ataques à reputação ou honra da vítima.
Essas ações atingem a dignidade e a autoestima da mulher, podendo ocorrer tanto publicamente quanto em âmbito privado, e produzem dano emocional e social.
Reconhecida pela lei, a violência moral autoriza a adoção de medidas protetivas e outras providências previstas na legislação para proteger a integridade física e psicológica da mulher.
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