Questão FC274194
Nos termos da Lei Federal no 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa que contenha apenas form
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei Federal no 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – “Lei Maria da Penha”, assinale a alternativa que contenha apenas formas de violência moral contra mulher.
- Ofensa a integridade física e calúnia.
- Forçar ao matrimônio e difamação.
- Injúria e difamação.
- Limitação do direito de ir e vir e subtração de valores.
- Destruição de documentos pessoais e violação de intimidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Injúria e difamação são, conforme a Lei nº 11.340/2006, art. 7º, V, formas de violência moral contra a mulher. Trata‑se de condutas que atingem a esfera íntima e social, causando dano à sua honra e autoestima.
Injúria: ofensa direta à dignidade ou decoro da mulher, por meio de palavras ou gestos (insultos, xingamentos, humilhações) que a depreciem pessoalmente.
Difamação: imputação de fato desonroso à mulher perante terceiros, lesando sua reputação social, independentemente de ofensa direta à sua integridade física.
Ambas produzem prejuízos psicológicos e sociais, autorizando responsabilização civil e penal e a adoção de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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