Sobre a Lei “Maria da Penha”, assinale a alternativa correta.

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) não só criou mecanismos de proteção à mulher, como expressamente dispôs sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, conforme o Art. 1º da norma.

Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar são unidades judiciais especializadas com competência para processar e julgar matérias relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo procedimentos mais céleres e sensíveis à complexidade desses casos.

Esses juizados também favorecem a adoção imediata de medidas protetivas de urgência, o tratamento integrado entre órgãos (polícia, Ministério Público, assistência social e saúde) e a atuação multidisciplinar necessária à proteção e à reparação das vítimas.