Questão FC274198
Elmo, casado com Filomena, mulher trans, após surpreendê-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, daí lhe resultando dan
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
Elmo, casado com Filomena, mulher trans, após surpreendê-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, daí lhe resultando dano emocional. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:
- não cometeu crime;
- cometeu crime de injúria;
- cometeu crime de constrangimento ilegal;
- cometeu crimes de constrangimento ilegal e injúria;
- cometeu crime de violência psicológica contra a mulher.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No caso, Elmo praticou violência psicológica contra a mulher ao expulsar Filomena nua do domicílio, sem permitir que se vestisse, gerando dano emocional e humilhação.
Conceitualmente, o tipo previsto no Art. 147‑B pune quem causa dano emocional que prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento da mulher ou vise degradá‑la, mediante humilhação, isolamento, limitação do direito de ir e vir ou qualquer meio que afete sua saúde psicológica e autodeterminação.
Importante: a jurisprudência do STJ (RE 1.977.124‑SP) reconhece a aplicação dessa proteção às mulheres transexuais, independentemente de alteração registral ou mudança anatômica.
Consequentemente, a conduta de Elmo se encaixa no tipo penal, cuja pena é de reclusão de 6 meses a 2 anos, e multa, quando não configurar crime mais grave.
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