Questão FC274204
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e p
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2023
Fabiana, estudante, 17 anos, procurou a Delegacia para fazer notícia-crime contra seu irmão Bruno, comerciário, 23 anos. Fabiana relatou que Bruno agrediu-a com socos, pontapés e puxões de cabelo após ela se recusar a passar o uniforme dele. Bruno ainda gritou que ele pagava as contas em casa e que aquela era uma obrigação de Fabiana.
Na situação aqui relatada, considerando o disposto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
- a lei não se aplica porque a vítima Fabiana é menor de idade.
- a lei não se aplica porque a relação entre a vítima e o agressor não é conjuga
- houve violência patrimonial porque Fabiana sofreu violência dentro de casa.
- houve violência física e psicológica por parte de Bruno, baseada no gênero de Fabiana.
- não está configurada a violência doméstica porque Bruno tem o dever de educar a irmã.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Houve violência física e violência psicológica por parte de Bruno, amparadas pela Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha).
Os socos, pontapés e puxões de cabelo configuram claramente a violência física prevista no art. 7º, I, por ofenderem a integridade e a saúde corporal da vítima.
Já a conduta verbal — afirmar que “paga as contas” e que passar o uniforme era “obrigação” de Fabiana — revela intenção de humilhar, controlar e diminuir a autonomia dela, enquadrando-se como violência psicológica do art. 7º, II.
Além disso, a justificativa baseada em papéis econômicos e obrigação doméstica evidencia a dimensão baseada no gênero, elemento central para aplicação da Lei Maria da Penha no contexto doméstico/familiar.
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