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Questão FC274207

O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitim

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

VUNESP · 2023

O combate à violência contra a mulher é uma importante questão social. A maioria das agressões ocorre no espaço doméstico, sendo de autoria de membros da família que, além de vitimarem as mulheres, expondo a face mais perversa da desigualdade de gênero, essa violência se reflete sobre os filhos, podendo gerar graves consequências ao núcleo familiar. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir tal violência, entre outras determinações. Define violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

 

Conforme determina o art. 6o da citada Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de

  1. violação dos direitos humanos.
  2. disputa de poder familiar.
  3. demonstração de baixa autoestima.
  4. incapacidade de empatia.
  5. desvalorização do papel de cuidadora.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o art. 6º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Isso se justifica porque tais atos, por serem baseados no gênero, atingem direitos fundamentais: vida, integridade física e psicológica, dignidade, liberdade e igualdade, pilares do sistema internacional e constitucional de proteção aos direitos humanos.

Ao qualificar a violência doméstica como violação de direitos humanos, a norma impõe ao Estado deveres concretos de prevenção, proteção, assistência e responsabilização, bem como a adoção de medidas judiciais e administrativas para proteger a vítima e reparar os danos.

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