Questão FC274210
A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
A Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu artigo 7º, classifica os diferentes tipos de violência contra a mulher. Especificamente, define a violência moral contra a mulher como sendo
- o desrespeito aos valores éticos da mulher.
- a calúnia, a difamação ou a injúria contra a mulher.
- o desprezo pelos princípios religiosos da mulher.
- a prática de agressões verbais contra a mulher.
- a instigação ou induzimento ao suicídio da mulher.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Maria da Penha (Art. 7º, V) qualifica a violência moral como a prática de calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Calúnia: imputar falsamente à vítima a prática de um crime, tornando-a objeto de acusações penais.
Difamação: atribuir à mulher fato desonroso, que atente contra sua reputação perante terceiros.
Injúria: ofensa à dignidade ou ao decoro, inclusive por xingamentos ou palavras que a humilhem.
Essas condutas, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar, configuram violência de gênero e podem ensejar medidas protetivas e responsabilização penal específicas, além de relevância para a esfera cível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em