Questão FC274211
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher ela pode ser praticada
- por meio de uma ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou psicológico, não sendo possível a caracterização de violência por meio de omissão.
- por qualquer ação ou omissão que lhe cause dano moral, não sendo compreendidos os danos patrimoniais.
- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, desde que com vínculo familiar.
- no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que mediante coabitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmente a definição prevista na Lei nº 11.340/2006 (Art. 5º, II): a violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da família.
A lei entende família como uma comunidade formada por indivíduos que se são ou se consideram aparentados, isto é, não se limita à consanguinidade e inclui vínculos por afinidade ou por vontade expressa.
Esse conceito amplo protege situações em que os laços se originam de adoção, união estável, convivência prolongada ou acordos formais/expressos, reconhecendo que a violência pode surgir em diferentes arranjos familiares.
Em suma, a alternativa destaca o alcance protetivo da Lei Maria da Penha ao abarcar todas as configurações familiares previstas no dispositivo legal.
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