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Questão FC274212

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissã

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2023

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui, em seu Art. 5º, que a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.


Avalie se este artigo se aplica às seguintes situações:


I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.


II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.


III. Em qualquer relação íntima de afeto, por laços naturais ou afinidade, na qual o agressor coabite com a ofendida.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. II, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Lei nº 11.340/2006, no art. 5º, conceitua violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

O inciso I abrange o âmbito da unidade doméstica, definida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Assim, atos situados nesse espaço entram no âmbito de proteção da Lei Maria da Penha.

O inciso II alcança o âmbito da família, entendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa. Portanto, relações familiares também são tuteladas pela norma.

Em suma: os incisos I e II delimitam dois cenários distintos — unidade doméstica e família — nos quais a violência de gênero contra a mulher é reconhecida pela lei.

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