Questão FC274213
Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Uma mulher, que trabalha como manicure, pediu ajuda à um serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência para encaminhar uma denúncia contra seu namorado. Eles tinham planos de viver juntos, e ele pedia frequentemente a ela que desistisse de seu trabalho para se dedicar somente ao lar. Ela sempre rejeitou essa condição, enfatizando seu desejo de trabalhar. Uma noite, voltando de um encontro com amigas, ela descobriu que ele pediu a chave de sua casa a uma vizinha e destruiu todos os seus materiais e instrumentos de trabalho.
Nesse caso, identifica-se uma situação de
- invasão domiciliar, que somente autoriza a mulher a denunciar seu namorado na justiça comum.
- violência patrimonial, que justifica o encaminhamento de uma denúncia de violência contra mulher.
- violência psicológica, que poderia justificar uma denúncia de violência se ela e seu namorado coabitassem.
- assédio moral, que solicita o encaminhamento do casal para atendimento por equipe interdisciplinar.
- violência moral, que justifica a imediata detenção do agressor até que as partes sejam ouvidas em juízo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A situação descrita configura violência patrimonial: o namorado obteve a chave da vítima sem autorização e destruiu seus materiais e instrumentos de trabalho, atingindo seu patrimônio e sua autonomia econômica.
Nos termos da Lei Maria da Penha, a violência patrimonial abrange a retenção, subtração ou destruição de bens e instrumentos de trabalho (Art. 7º, IV), e alcança relações íntimas de afeto independentemente de coabitação (Art. 5º, III). Logo, há fundamento legal para a denúncia e para a adoção de medidas protetivas.
O juiz pode aplicar medidas de urgência previstas na lei (Art. 22), como afastamento do agressor e proibição de aproximação ou contato, visando proteger a integridade patrimonial e psicológica da vítima.
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