Questão FC274215
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
- o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
- o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
- o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
- é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
Isso decorre da própria estrutura normativa: a lei protege a mulher diante de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause dano físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial.
Não se exige prova de um estado objetivo de “subordinação” para reconhecer a incidência da norma; basta demonstrar a prática de violência com fundamento no gênero e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
O entendimento consolidado na jurisprudência (ex.: STJ) reforça essa interpretação, alinhada ao caráter preventivo e protetivo da lei frente às desigualdades de gênero.
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