Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é considerada uma forma de violência

Gabarito

B

Comentário do professor

A conduta descrita enquadra‑se em violência sexual conforme a Lei nº 11.340/2006.

O art. 7º, III prevê que constitui violência sexual qualquer ação que imponha ou impeça escolhas relacionadas à vida sexual e reprodutiva da mulher.

Impedir o uso de método contraceptivo é forma de controle sobre a sexualidade e a reprodução, caracterizando coação e limitação da autonomia corporal.

Trata‑se de violação dos direitos sexuais e reprodutivos, porque retira da mulher a possibilidade de decidir sobre se e quando engravidar.

Na prática policial e administrativa, esse ato deve ser tratado como hipótese de violência doméstica/familiar com medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.