Questão FC274223
Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade domésti
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Para efeito de configuração de violência doméstica, de acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa que corretamente conceitua uma unidade doméstica.
- Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais.
- Qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- O espaço de convívio permanente de pessoas, exigindo- se para a caracterização a presença de familiar.
- Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por afinidade ou por vontade expressa.
- O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta define a unidade doméstica nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) como o espaço de convívio permanente de pessoas.
Esse conceito abrange situações de moradia ou convivência estável, independentemente de haver vínculo familiar. Inclui, portanto, moradores, colegas de casa, inquilinos e mesmo pessoas agregadas esporadicamente que participem do cotidiano do local.
O alcance é prático: a proteção contra violência doméstica incide quando a agressão ocorre nesse espaço de convívio permanente, ampliando a tutela além da família estrita e reconhecendo diversas formas de coabitação.
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