Questão FC274224
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), constitui uma forma de violência moral contra a mulher qualquer conduta que
- ofenda sua integridade física.
- lhe cause dano emocional.
- configure calúnia, difamação ou injúria.
- configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.
- lhe cause diminuição da autoestima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, V).
Calúnia: imputar a alguém, falsamente, a prática de crime.
Difamação: atribuir fato desonroso que atinge a reputação.
Injúria: ofender a dignidade ou o decoro da pessoa.
Essas condutas podem se manifestar verbalmente, por escrito ou por meios eletrônicos e, quando praticadas no contexto doméstico ou familiar, passam a integrar a esfera da violência doméstica, ensejando medidas protetivas e responsabilização criminal e civil.
Reconhecer esses atos é essencial para atuação da Guarda Municipal na proteção da vítima e na formalização das providências legais.
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