Questão FC274226
A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2022
A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, nº art. 6o, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
- básicos.
- comunitários.
- relacionais.
- sociais.
- humanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa direitos humanos, conforme dispõe o Art. 6º da Lei Maria da Penha: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”
Ao qualificar a violência como violação de direitos humanos, a lei transforma a abordagem: deixa de ser questão apenas privada ou de menor potencial ofensivo e passa a exigir intervenção estatal ampla, com prioridade na prevenção, proteção às vítimas e punição dos agressores.
Esse reconhecimento também vincula o Brasil a padrões internacionais de proteção às mulheres, impondo ao Estado obrigações de políticas públicas, medidas integradas e mecanismos efetivos para assegurar a dignidade, a integridade física e os demais direitos da mulher.
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