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Questão FC274227

Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir. I. A violência física, entendi

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2022

Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir.

 

I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

 

II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

 

III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta reconhece que as três descrições são formas de violência doméstica previstas no Art. 7º da Lei Maria da Penha: todas são abrangidas para proteger a mulher no contexto familiar.

Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal — golpes, empurrões, lesões por arma ou objetos, quedas provocadas, etc. Basta a ofensa corporal ou risco à saúde para caracterizar.

Violência sexual: inclui constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada por intimidação, coação ou força; também abrange imposição de gravidez, aborto, prostituição ou limitação dos direitos sexuais e reprodutivos.

Violência moral: abrange condutas que atinjam a honra e a autoestima, como calúnia, difamação e injúria, gerando dano psicológico e reputacional.

Para provas e atuação policial, importante identificar, documentar e preservar provas, além de encaminhar a vítima aos mecanismos de proteção e apoio previstos na lei.

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