Questão FC274229
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2022
No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.
- A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.
- A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.
- A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.
- O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indica que, no crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, a denúncia não depende de representação da vítima. Isso porque a Lei nº 11.340/2006 e a orientação jurisprudencial tratam desse crime como de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promover a ação independentemente da vontade da ofendida.
O fundamento é a tutela do interesse público e da proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, que impõe a persecução penal mesmo sem manifestação de vontade da vítima. A tendência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento (ex.: HC 96.992/DF, 12/08/2008).
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