Questão FC274230
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, le
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2021
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme artigo 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente
- do grau da lesão.
- de testemunho.
- da legalidade da relação.
- de coabitação.
- da dinâmica do relacionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão indicada — “de coabitação” — decorre do trecho final do art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, que esclarece: a violência em “relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”.
Isso significa que não é preciso que o agressor e a vítima vivam ou tenham vivido sob o mesmo teto para que a conduta seja reconhecida como violência doméstica e familiar.
O dispositivo amplia a proteção legal a situações como namoros, relações esporádicas ou relações anteriores, permitindo a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei mesmo sem prova de moradia comum.
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