Questão FC274232
Tatiana procurou a Secretaria da Mulher em busca de orientação. Ela relatou para a psicóloga que, após a separação conjugal, teve fotos íntimas suas divulgadas em uma rede social p
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2021
Tatiana procurou a Secretaria da Mulher em busca de orientação. Ela relatou para a psicóloga que, após a separação conjugal, teve fotos íntimas suas divulgadas em uma rede social por sua ex-companheira Sandra, fato que vinha lhe causando grande constrangimento.
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, avalie as afirmativas a seguir.
I. A violação da intimidade é considerada uma forma de violência psicológica.
II. A Lei em tela se aplica exclusivamente à violência contra a mulher praticada pelo homem.
III. A Lei considera qualquer relação íntima de afeto desde que ainda haja convivência.
Está correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A divulgação de fotos íntimas sem consentimento enquadra-se como violência psicológica na Lei Maria da Penha. O artigo 7º, inciso II, inclui expressamente a violação da intimidade entre as condutas caracterizadoras dessa modalidade de violência.
Essa previsão alcança qualquer ato que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou perturbe o pleno desenvolvimento da vítima — exatamente o efeito produzido pela exposição não autorizada de imagens íntimas, que gera constrangimento, humilhação e controle.
Portanto, a afirmação I está correta: a violação da intimidade é forma de violência psicológica prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cabendo às vítimas acesso às medidas de proteção e à responsabilização do agressor.
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