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Questão FC274237

Ruth foi obrigada a mudar de cidade devido aos vários episódios de violência física e psicológica praticados por seu marido. Na nova cidade, procurou a rede pública de educação par

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2025

Ruth foi obrigada a mudar de cidade devido aos vários episódios de violência física e psicológica praticados por seu marido. Na nova cidade, procurou a rede pública de educação para matricular seus filhos menores de idade. Entretanto, foi informada de que, por não haver mais vagas disponíveis, ela deveria se dirigir a outro município.

 

Ao procurar o Serviço Social, ela foi informada de que, de acordo com a Lei Maria da Penha:

  1. a direção da escola mais próxima do domicílio da mulher em situação de violência, seja ela pública ou privada, é obrigada a receber os filhos menores até haver uma vaga definitiva;
  2. caso a rede pública de educação não tenha vaga para os dependentes menores, a rede de educação privada é obrigada a recebê-los;
  3. os filhos menores serão matriculados no estabelecimento público de educação em que houver vaga, e a Prefeitura ofertará transporte, caso seja necessário;
  4. a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio;
  5. configurando-se a ausência de vagas na rede pública próxima ao domicílio, não há o que possa ser feito, e os dependentes menores serão matriculados onde houver vaga.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Maria da Penha assegura prioridade à mulher em situação de violência doméstica para a matrícula ou transferência de seus dependentes para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

O dispositivo legal (Art. 9º, §7º) exige apresentação de documentos que comprovem a ocorrência policial ou o processo em curso, como forma de viabilizar essa prioridade.

Além disso, trata‑se de uma medida protetiva de urgência: o juiz pode, sem prejuízo de outras medidas, determinar a matrícula ou transferência independentemente da existência de vaga (Art. 23, V), garantindo assim proteção imediata à mulher e aos filhos.

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