Questão FC274238
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Maria da Penha:
- É permitida a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, porém, é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- O nome da ofendida e do ofensor ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes violentos praticados contra a mulher.
- A ofendida deverá ser comunicada dos atos processuais relativos ao agressor, inclusive aos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, exclusivamente por seu advogado constituído ou defensor público.
- O juiz poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
- É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (Lei Maria da Penha, art. 9º, §2º, II).
Trata‑se de medida cautelar de proteção destinada a evitar que a vítima perca o emprego ou a remuneração enquanto se afasta de ambiente de risco. O objetivo é garantir subsistência e estabilidade financeira, fatores essenciais para romper o ciclo de violência.
É uma providência temporária e vinculada à necessidade de proteção; sua aplicação depende de decisão judicial que avalie o risco e a urgência do afastamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em