Questão FC274239
Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno, seu marido, José, entrou no
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2025
Joana é médica e possui vínculo trabalhista formalizado com o Hospital Infantil Julieta. Na última sexta-feira, enquanto trabalhava no plantão noturno, seu marido, José, entrou no consultório em que ela estava e a esfaqueou, deixando-a em perigo de vida. Joana foi rapidamente atendida e transferida para um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreviveu.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
- Joana deverá ser obrigatoriamente inquirida por servidoras do sexo feminino, em recinto especialmente projetado para esse fim, por profissional especializada em violência doméstica e familiar, e o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrarem o inquérito.
- A autoridade policial que atender à ocorrência deverá remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido de Joana, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
- O policial, verificando a existência de risco atual ou iminente à vida de Joana, deverá imediatamente afastar José do lar, pois o crime ocorreu na sexta-feira à noite, horário em que não há juiz de plantão na comarca.
- José é obrigado a ressarcir ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento de Joana, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que prestou o serviço.
- A Joana é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei Maria da Penha (art. 9º, §4º), quem, por ação ou omissão, causar lesão — física, sexual ou psicológica — ou dano moral/patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir os prejuízos.
No caso, José agrediu Joana, que recebeu atendimento em unidade do SUS; assim, ele deve reembolsar ao SUS, segundo a tabela SUS, os custos dos serviços correspondentes ao total tratamento necessário à vítima.
Os valores arrecadados devem ser recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento, caracterizando obrigação de reparar integralmente os gastos públicos decorrentes da agressão, sem prejuízo de responsabilização penal ou civil adicional.
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