Questão FC274240
Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem v
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2025
Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências:
I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML).
Está correto o que se apresenta em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As afirmações I, II e III estão corretas à luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), especialmente do Art. 11, que delimita providências obrigatórias da autoridade policial no atendimento à mulher vítima.
O dever de encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML visa garantir atendimento médico imediato e a preservação de vestígios para eventual responsabilização criminal.
O dever de fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes até abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, é medida de proteção urgente para resguardar integridade física e psicológica.
Por fim, a obrigação de acompanhar a retirada de pertences do domicílio, se necessário, assegura a saída segura da vítima e previne novas agressões ou constrangimentos.
Essas providências atuam de forma complementar: proteção imediata, assistência à saúde e preservação de provas.
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