Questão FC274241
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo ela, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá, entre outras, à seguinte diretriz:
- respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da mulher e da sua família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.
- disponibilização de dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
- formulação de políticas de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com prioridade à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), e de Núcleos Investigativos de Feminicídio.
- não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.
- determinação de medidas protetivas de urgência, que serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sempre que os direitos da mulher e seus filhos forem ameaçados ou violados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta a diretriz de não revitimização da depoente: a inquirição deve evitar que a mulher sofra nova violação ao ser repetidamente questionada sobre o mesmo fato.
Revitimização (ou vitimização secundária) ocorre quando procedimentos investigativos ou judiciais prolongam o sofrimento da vítima. Por isso, buscse reduzir inquirições sucessivas nos âmbitos criminal, cível e administrativo, concentrando a coleta de provas no estritamente necessário à elucidação dos fatos.
Também se proíbe questionamentos indiscriminados sobre a vida privada; o enfoque deve ser objetivo, respeitoso e proporcional. Essa regra consta do Art. 10‑A, §1º, III da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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