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Questão FC274244

A alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é:

Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)

FGV · 2024

A alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é:

  1. a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
  2. a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
  3. a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
  4. o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher;
  5. a manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indicada trata da manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima, com afastamento do trabalho por até seis meses. Essa previsão não integra as diretrizes da política pública previstas no artigo 8º da Lei nº 11.340/2006, mas constitui uma medida de proteção individual prevista em outro dispositivo.

Specíficamente, a garantia aparece como providência judicial de assistência à vítima: veja Art. 9º, §2º, II da Lei Maria da Penha, que autoriza o juiz a assegurar tal manutenção para preservar a integridade física e psicológica da mulher.

Portanto, a afirmação é incorreta no sentido da questão porque descreve um direito/medida de proteção previsto em lei, e não uma diretriz de política pública.

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