Questão FC274246
A Lei nº 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferência
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
A Lei nº 11.340/2006 é uma referência internacional, uma das leis sobre a violência contra a mulher mais completa e bem elaborada do mundo. No Brasil, consignatário das conferências internacionais, foi criada em 2003 a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, com status de Ministério, para implementar programas de erradicação da violência, prevendo a transversalidade de gênero como diretriz governamental para as políticas sociais públicas. Dada sua complexidade, de acordo com a Lei Maria da Penha (artigo 9o), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada conforme os princípios e as diretrizes previstos na LOAS, nos Sistemas Únicos de Saúde e de Segurança Pública, de forma
- independente.
- autônoma.
- específica.
- articulada.
- intermitente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o Art. 9º da Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência será prestada no SUS e no SUSP, observando as diretrizes da LOAS, de forma articulada.
Articulada significa integração e coordenação entre serviços: encaminhamento conjunto, troca de informações, atuação multidisciplinar e continuidade do atendimento, evitando atendimentos isolados ou fragmentados.
Na prática, exige que saúde, assistência social e segurança pública atuem de maneira sincronizada — por exemplo, equipes integradas, fluxos de referência e medidas emergenciais coordenadas.
Em provas, memorize a expressão exata “de forma articulada”, pois expressa a obrigação constitucional de trabalhar em rede para proteção efetiva da mulher.
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