Questão FC274250
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigad
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006, aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), dos custos relativos aos serviços prestados para o total tratamento da vítima. Conforme o artigo 9o (parágrafo 5º) da referida Lei, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar
- sob tutela do Conselho da Mulher.
- quando gravemente atingidas.
- amparadas por medidas protetivas.
- fora do alcance de demais benefícios.
- em situação de desemprego.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e ao monitoramento das vítimas serão ressarcidos quando essas vítimas estiverem amparadas por medidas protetivas.
Isso significa que a obrigação de ressarcimento, prevista no art. 9º, §5º da Lei nº 11.340/2006, alcança apenas as situações em que a mulher já possui medida protetiva — ordem judicial que impõe restrições ao agressor (ex.: afastamento, proibição de contato).
Na prática, dispositivos como sistemas de alerta ou monitoramento eletrônico colocados para proteger quem tem medida protetiva terão seus custos exigíveis do agressor, cabendo-lhe reembolsar as despesas comprovadas.
É uma previsão de responsabilidade objetiva do agressor, aplicada de forma literal pela norma.
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